Comissão do Senado aprova projeto que cria nova Lei de Migração no Brasil

Publicada em 06/04/2017 às 15h50.

Matéria segue para o plenário do Senado Federal em regime de urgência após deliberação dos senadores.

Senador Collor presidiu sessão que aprovou indicações e projeto de lei

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Sob a presidência do senador Fernando Collor (PTC/AL), a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE) aprovou, na sessão realizada na manhã desta quinta-feira (6), o Projeto de Lei do Senado (PLS 288/2013) para substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/1980) adotado durante o regime militar. A matéria define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil, regulando a entrada e a permanência de estrangeiros, além de estabelecer normas de proteção ao brasileiro no exterior. Os senadores aprovaram também a indicação de Paulo Vasconcelos e Renato de Souza para, respectivamente, exercerem o cargo de Embaixador do Brasil no Estado de Israel e na República da Eslovênia.

O projeto de lei estabelece, entre outros pontos, punição para o traficante de pessoas, ao tipificar como crime a ação de quem promove a entrada ilegal de estrangeiros em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro. A pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa. A proposta concede ainda anistia na forma de residência permanente aos imigrantes que, se ingressados no Brasil até 6 de julho de 2016, façam o pedido até um ano após o início de vigência da lei, independentemente da situação migratória anterior.

Na CRE, o substitutivo foi relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que deu parecer favorável à matéria e apresentou algumas alterações. Na avaliação dele, "a estrutura da proposição parte da consagração do migrante como sujeito de direitos e de garantias, a considerar a mobilidade humana como um todo, o que significa contemplar o imigrante, o emigrante e o visitante". Entre as mudanças propostas por Tasso está a retirada de um inciso que inclui a proteção ao mercado de trabalho nacional. Para o senador, "essa diretriz é dúbia", pois o mercado de trabalho não deve ser fechado e a migração é um fator de seu desenvolvimento.

"Brasileiros que saem, estrangeiros que entram, remessas que vêm, investimentos que chegam, capacitação e forças de trabalho e de inovação que se complementam. Isso é impulsionar o mercado de trabalho, e não o protecionismo", defendeu o relator.

De acordo com o projeto de lei, a moradia no Brasil é autorizada para os casos previstos de visto temporário e também para o aprovado em concurso; para beneficiário de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida; para quem tiver sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória; a quem já tiver possuído a nacionalidade brasileira e não desejar ou não reunir os requisitos para readquiri-la. A medida determina que todo imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência seja identificado por dados biográficos e biométricos.

Nomes de indicados seguem para o plenário do Senado Federal

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Missão Brasileira

O incremento do fluxo comercial e a diversificação das exportações brasileiras, hoje concentradas em produtos agrícolas, são algumas das prioridades que pautarão a atuação de Renato Mosca de Souza caso seja aprovado para chefiar a missão brasileira no país do Leste Europeu. "Há espaço para crescimento e diversificação. A pauta de exportações está muito concentrada em produtos agrícolas de baixo valor agregado. Existe um potencial de crescimento de novos setores da economia brasileira", avaliou o indicado.

Vasconcellos disse que seu objetivo principal à frente da missão brasileira é trabalhar em uma agenda positiva, com foco em fortalecer as exportações brasileiras. Segundo ele, o comércio bilateral hoje é extremamente deficitário para o Brasil. "Existe um campo grande de trabalho não apenas para aumentar as exportações, mas pra diversificá-la", destacou ele.

Conforme o indicado, Israel tem 'expertise' em agricultura, dessalinização, cibersegurança e outras áreas de interesse do Brasil. "É importante firmarmos cooperação não apenas na academia, mas também parcerias entre indústrias. Acho que as indústrias brasileiras têm muito a ganhar, assim como as israelenses também. Temos que explorar isso", afirmou.