O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve suspensa a lei que criou o piso salarial dos profissionais de enfermagem.

O julgamento da Corte, encerrado na quinta-feira (15), seguiu a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso, no início do mês, atendendo a uma ação apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde).

Piso da enfermagem vem sendo pauta do STF. Empresas alegam não poder cumprir a lei (reprodução/Google)

A nova legislação– que permanece suspensa – institui o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, ou seja, o valor mínimo a ser pago para esses profissionais.

Os pisos estabelecidos pela lei são:

Enfermeiros: R$ 4.750

Técnicos de enfermagem: 70% do piso, chegando a R$ 3.325

Auxiliares e parteiras: 50% do valor, R$ 2.375

Qual é a discussão?

O centro da discussão está na equação entre a valorização dos profissionais da enfermagem e os impactos financeiros para instituições de saúde, estados e municípios.

Também são debatidas as fontes de custeio – ou seja, de onde virá esse dinheiro. É um dos destaques que Barroso considerou na liminar que suspendeu a aplicação imediata da lei.

Para o ministro, o Congresso Nacional e o governo federal não “cuidaram” desse ponto, e deu o prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços.

O que argumentam as entidades envolvidas

A favor do piso:

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), o Conselho Nacional de Saúde (CNS) – vinculado ao Ministério da Saúde – e sindicatos da categoria consideram “economicamente viável” o piso da enfermagem aprovado.

Estudo elaborado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e citado pelas entidades aponta que, atualmente:

56% dos enfermeiros recebem abaixo do piso de R$ 4.750,00;

85% dos técnicos de enfermagem recebem abaixo do piso de R$ 3.325,00;

52% dos auxiliares de enfermagem recebem abaixo do piso de R$ 2.375,00.

Sobre os reflexos da lei, o estudo indica que:

o impacto adicional para todos os setores (público, privado e instituições filantrópicas) seria de R$ 958,3 milhões mensais, ou R$ 15,8 bilhões anuais;

o impacto médio adicional anual seria de 2,08% da massa salarial do conjunto dos setores analisados, já considerando os encargos sociais;

O estudo não trata, no entanto, de onde viriam os recursos para esses pagamentos adicionais.

Contra o piso:

A CNSaúde, a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) e outras entidades do setor alegam que, com os impactos da lei, as folhas de pagamento vão crescer, em média, em 60% – o que, de acordo com elas, pode causar:

extinção de mais de 83 mil postos de trabalho;

fechamento de mais de 20 mil leitos;

aumento em 12% no valor dos planos de saúde.

A CMB, que representa os hospitais filantrópicos, prevê um acréscimo de mais de R$ 6,3 bilhões por ano nos custos das instituições.

Já a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou um estudo que aponta impacto de R$ 10,5 bilhões ao ano. Com isso, a entidade prevê:

demissão de um quarto dos 143,3 mil profissionais de enfermagem ligados à Estratégia de Saúde da Família pelas prefeituras;

desassistência de 35 milhões de brasileiros.

O que acontece agora?

Após a decisão liminar, o ministro Barroso se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para discutir uma saída.

O encontro foi fechado à imprensa e, segundo material divulgado pelo STF, três possibilidades de financiamento para o piso da enfermagem foram levantadas:

a correção da tabela do SUS;

a desoneração da folha de pagamentos do setor;

a compensação da dívida dos estados com a União.

De onde tirar dinheiro?

O economista e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Carlos Octávio Ocké-Reis, especializado em Saúde Pública, é a favor da aplicação do piso.

Ele aponta que, dentre as alternativas de custeio levantadas por Pacheco e Barroso, a desoneração da folha de pagamentos do setor não é uma saída sustentável.

“É fundamental a previsão de novas regras fiscais e de financiamento do SUS, que sejam capazes de inverter o atual quadro no qual, apesar de termos um sistema universal e integral, mais da metade dos gastos em saúde é privado no Brasil”, explica.

Ocké-Reis ressalta que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2023 tirou do SUS o controle de cerca de R$ 10 bilhões do orçamento, “uma vez que parcela do piso de saúde está alocada nas emendas de relator”.

“Desse modo, defendo que, emergencialmente, esses recursos do ‘orçamento secreto’ sejam transferidos da União para estados e municípios custearem o piso da enfermagem”, diz.

O especialista aponta que a União vem reduzindo sua participação e, hoje, responde por apenas 42% das despesas na saúde, sobrecarregando estados e, especialmente, municípios, na destinação de recursos para o SUS.