Publicada em 12/11/2018 às 09h18.
Receitas médicas serão válidas em todo o território nacional
É o que determina a Lei nº 13.732, sancionada na sexta-feira (9) pelo presidente Michel Temer.
Foto: Arquivo/Agência Brasil
As receitas de medicamentos serão válidas em todo o território nacional, independentemente da unidade da federação em que forem emitidas. É o que determina a Lei nº 13.732, sancionada na sexta-feira (9) pelo presidente Michel Temer.
O texto sancionado altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que trata do Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos.
A medida entrará em vigor 90 dias após a sanção e será válida, inclusive, para os medicamentos que estiverem sujeitos ao controle sanitário especial.
TV Jornal
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