Publicada em 09/06/2016 às 07h18.
Câmara aprova mecanismo que flexibiliza gastos do governo até 2023
Mecanismo permite que a união gaste livremente parte de sua arrecadação.

O Plenário aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/15, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. O texto recria o mecanismo fiscal com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016.Foram 340 votos a 96, o que permite que a união gaste livremente parte de sua arrecadação. Resultado é considerado a primeira vitória do governo interino de Michel Temer.


Os deputados começam a analisar os destaques apresentados ao substitutivo do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos. 


Folha PE

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